(Lei Federal n° 12.527/2011) Arquivos: AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB Decreto 22-2024 - Regulamenta a Lei 12.527-2011 (Lei de Acesso à Informação)2.52 MB
