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Perguntas Frequentes

1.1 Qual o horário de atendimento da Câmara Municipal de Frei Paulo?
O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site clique aqui.
1.2 Qual o horário de atendimento dos Setores?
O horário de atendimento das secretárias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da secretaria diretamente em clique aqui.
2.1 Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Você pode acessar o Decreto que regulamento a LAI no Município de Frei Paulo.
2.2 Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado. É possível contactar a Prefeitura através da nossa Ouvidoria, presente na página inicial de nosso portal, ou clique aqui,   ou  onde o cidadão pode apresentar sua manifestação através de Denúncia, Elogio, Reclamação, Solicitação ou Sugestão.  E outra forma é acessando o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) clique aqui, no qual todo cidadão (pessoa física ou jurídica) pode cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.
2.3 Como posso ter acesso à informação?
Descrição dos Serviços Detalhes
Facilitar o acesso do cidadão ao sistema de ouvidoria: Receber, analisar e responder as manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços.
Requisitos Exigidos: Nenhum
Etapas do Processo: Abertura da manifestação; Análise dos envolvidos; Encaminhamento para o setor competente responder; Responder ao cidadão demandante;
Documentos Necessários: Nenhum
Quem pode acessar? Qualquer cidadão
Prazo máximo para resposta: No prazo de até 20 dias, sendo permitida a prorrogação de prazo por 10 dias, mediante justificativa
Forma de atendimento e acesso: Presencial e Eletrônico
Local / Horário de atendimento: Ouvidoria Municipal de Frei Paulo/SE - Praça Capitão João Tavares, n° 292 - CENTRO CEP 49.514-000 - Frei Paulo/SE e o Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 13:00h
Telefone: (79) 3447-1324
E-mail: camaradevereadoresfp@camaradefreipaulo.se.gov.br
Acesse nossa Carta de Serviços: clique aqui
2.4 Sabia que nós temos um canal no Youtube onde transmitimos as sessões?
Sabia que nós temos um canal no Youtube onde transmitimos as sessões?

 

Data da última atualização no site: 19/07/2024 15:23