O Plano de Contratações Anual - (PCA) é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração do PCA é de caráter obrigatório, mas também altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamento.
Para conhecer o PCA 2023 e 2024 da Câmara Municipal de Frei Paulo, clique nos anexos abaixo:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Plano Anual de Contratação - PCA - 2023.pdf | 607.31 KB |
| Plano de Contratações Anual - PCA - 2024.pdf | 743.6 KB |